Ato da Presidência de Convocação das Eleições

O Presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – CONRERP/3ª Região, nos termos do art. 14, III, b, combinado com o art. 13, § 2º, da RN 48/02, de 02/11/02, com as alterações introduzidas pela RN 62/05, de 15/10/05, CONVOCA os Profissionais de Relações Públicas de sua jurisdição para as ELEIÇÕES do Sistema CONFERP, observadas as CONDIÇÕES GERAIS abaixo enumeradas e em estrita obediência ao CALENDÁRIO ELEITORAL publicado pelo CONFERP.

CONDIÇÕES GERAIS

1 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
As eleições para o Sistema CONFERP serão realizadas segundo as normas baixadas pelo Decreto-Lei 860, de 11 de setembro de 1969, com a redação dada pela Lei 6.719, de 12 de novembro de 1979, e nos termos do disposto pela Resolução CONFERP RN 48/02, de 02 de novembro de 2002, com as alterações introduzidas pela RN 62/05, de 15/10/05, Os mencionados textos normativos encontram-se à disposição dos interessados nas sede deste Conselho Regional e no site www.conferp. org.br
2 – ATOS INICIAIS:
O Processo Eleitoral iniciou-se com a publicação, pelo CONFERP, do Edital de Convocação da Assembléia Geral da Categoria Profissional e de Comunicação da publicação do Calendário Eleitoral do Sistema CONFERP – CESC.
Tais fatos ocorreram na seguinte forma:
a) Publicação do Edital de Convocação/ED1, no Diário Oficial da União, edição de 26/06/2009;
b) Publicação do CESC, na página do CONFERP, na mesma data apontada, onde permanecerá até o final de todo o Processo Eleitoral, que ocorrerá com a posse dos eleitos, em janeiro de 2010.
Cada Conselho fará a convocação específica de sua eleição aos respectivos jurisdicionados.
3 - VAGAS A SEREM PREENCHIDAS:
A totalidade do Colegiado do CONRERP/3ª Região, perfazendo 14 vagas, assim distribuídas: 7 vagas para Conselheiros Efetivos e 7 vagas para Conselheiros Suplentes, eleitos em Chapa indivisível, vedada a presença de um mesmo candidato em mais de uma chapa concorrente bem como a permuta de nomes de uma chapa para outra.
4 - APRESENTAÇÃO DAS CHAPAS:
As chapas organizadas deverão ser registradas na Secretaria-Geral do CONRERP/3ª Região, situada à Rua Goitacazes, 43 – Cj. 1201 – Centro – Belo Horizonte/MG, no período de 10 de julho a 4 de setembro de 2009, no horário de 14:00 às 18:00 horas.
5 - ELEGIBILIDADE E VOTO:
Poderá se candidatar o Profissional de Relações Públicas que satisfaça os seguintes requisitos:
I) possua habilitação profissional na forma da legislação em vigor, esteja em dia com suas obrigações estatutárias e sem impedimentos legais;
II) não esteja cumprindo o segundo mandato consecutivo junto ao CONRERP/3ª Região;
III) não esteja cumprindo pena por condenação de qualquer natureza;
IV) não tenha vínculo empregatício ou preste serviços remunerados ao CONFERP ou ao CONRERP/3ª Região;
V) não esteja com os direitos políticos suspensos;
VI) não tenha suas contas, julgadas em fase administrativa pelo CONFERP, sido incluídas na categoria “irregularidade absoluta ” ou “rejeitadas”;
VII) não tenha recebido penalidade imposta por Comissão de Ética de CONRERP, mantida pelo CONFERP;
VIII) não tenha se candidatado em mais de uma chapa no mesmo período eleitoral.
Tem direito ao voto o Profissional que esteja em dia com suas obrigações estatutárias e sem impedimentos legais. A ausência de pagamento da anuidade não impede o exercício do voto.
6 - DATA -HORÁRIO E PROCEDIMENTO ELEITORAL:
Data: 15 de outubro de 2009 - Horário: das 9 às 17 horas (horário de Brasília)
LOCAL: A eleição se dará por processo eletrônico, on line. O Profissional que quiser poderá votar no terminal na sede deste Conselho Regional.
7 - VOTO POR CORRESPONDÊNCIA:
Não há voto por correspondência nas eleições eletrônicas.
8 - OBRIGATORIEDADE DO VOTO:
O voto é obrigatório. O profissional que deixar de votar e não apresentar justificativa de sua ausência às eleições receberá a pena de censura pública.
9 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA ÀS ELEIÇÕES:
O Profissional ausente às eleições poderá justificar junto ao seu CONRERP, dispensada a comprovação de suas afirmações, das 17h01min (horário de Brasília) do dia 15 de outubro a 14 de novembro de 2009.

Fonte: Conrerp (Valdeci Corrêa Ferreira / Presidente)